11. Decisão:

11.1 Vistos, relatados e discutidos os autos nº 10501/2021, que tratam sobre Recurso Ordinário interposto pela senhora Suzane Oliveira dos Santos – gestora à época do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Rosalândia, em desfavor do Acórdão TCE/TO nº 647/2021 – 2ª Câmara, exarado nos autos de Prestação de Contas de Ordenador nº 3792/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou irregulares as contas do exercício de 2018, além de aplicar multa aos responsáveis.

11.2. Considerando que as razões recursais não se mostraram suficientes para sanar a irregularidade apontada no Acórdão TCE/TO nº 647/2021 – 2ª Câmara.

11.3. Considerando a ausência de prova documental robusta das alegações recursais.

11.4. Considerando os pareceres da Coordenadoria de Recursos e do Ministério Público de Contas.

11.5. Considerando as razões e fundamentos expostos no Voto do Relator, o qual é parte integrante desta decisão.

11.6. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e, tendo em vista o fundamento no artigo 1º, inciso XVII e art. 47, §2º, da Lei 1.284/2001, c/c art. 228 e seguintes do Regimento Interno, em:

I - Conhecer como próprio e tempestivo o Recurso Ordinário interposto pela senhora Suzane Oliveira dos Santos – gestora à época do Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Rosalândia, em desfavor do Acórdão TCE/TO nº 647/2021 – 2ª Câmara, exarado nos autos de Prestação de Contas de Ordenador nº 3792/2019, por meio do qual este Tribunal de Contas julgou irregulares as contas do exercício de 2018, além de aplicar multa aos responsáveis.

II - No mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos do Acórdão nº 647/2021 – 2ª Câmara, exarado nos autos da Prestação de Contas de Ordenador – exercício 2018 n° 3792/2019.

III - Determinar à Secretaria - Geral das Sessões que cientifique a responsável do teor da presente Decisão e Voto, por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determinações.

IV - Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal, conforme artigo 341, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal, para que surta os efeitos legais necessários.

V - Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria do Cartório de Contas, e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se à Coordenadoria Geral de Protocolo, para que proceda o arquivamento.